DECReTO N. 3502 – DE 21 DE NOVEMBRO DE 1899
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 2.979:768$045, para pagamento de dividas de exercicios findos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida no decreto legislativo n. 650, desta data,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministerio da Fazenda o credito de 2.979:768$045, para pagamento de credores por exercicios findos, conforme as respectivas relações, de accordo com o § 2º do art. 31 da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1987, sendo:
Do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, corrigido na respectiva relação o nome do credor Dr. Ignacio Monteiro de Almeida Gouvêa, lente substituto da Faculdade de Medicina da Bahia, que ahi figura como Martins em vez de Monteiro ............................... | 286:454$736 |
Do Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas .......................................................... | 48:487$865 |
Do Ministerio da Guerra, inclusive as quantias de 4:433$333, para pagamento ao major José Lourenço da Silva Milanez, da divida relativa a quotas já liquidadas e que cahiu em exercicio findo, conforme o aviso do Ministerio da Guerra ao da Fazenda, n. 325, de 9 de junho do corrente anno; 606$600 e 300$ para pagamento aos majores reformados Manoel Alexandre Pereira de Mello e Pedro José de Lima, conforme o aviso de 29 de abril tambem deste anno .................................................................................................... | 952:792$486 |
Do Ministerio da Marinha .................................................................................................... | 1.173:197$829 |
Do Ministerio da Fazenda ................................................................................................... | 518:835$129 |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 21 de novembro de 1899, 11º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Joaquim D. Murtinho.