Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO N. 3491 – DE 11 DE NOVEMBRO DE 1899</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Altera as instrucções dadas pelo decreto n. 3285, de 20 de maio ultimo, para reconhecimento dos institutos de ensino secundario fundados pelos Estados, associações ou particulares.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em">O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve, alterando as instrucções approvadas pelo decreto n. 3285, de 20 de maio ultimo, para o reconhecimento dos institutos de ensino secundario fundados pelos Estados, associações ou particulares, mandar que sejam observadas as que a este acompanham, assignadas pelo Ministro de Estado da Justiça e Negocios Interiores.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Capital Federal, 11 de novembro de 1899, 11º da Republica.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Epitacio da Silva Pessôa.</span></p><h1 style="margin-top:6pt; font-size:1.2em"><span>Instrucções para o reconhecimento dos institutos de ensino secundario fundados pelos Estados, associações ou particulares, a que se refere o decreto desta data</span></h1><p class="Artigo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 1º Os institutos de ensino secundario que tiverem sido ou venham a ser equiparados ao Gymnasio Nacional, para o fim de poderem passar certificados de conclusão de estudos e conferir gráos, ou sómente para a obtenção da primeira destas regalias, deverão satisfazer as seguintes condições:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I. Constituir um patrimonio de 50 contos de réis, pelo menos, representado por apolices da divida publica federal e pelo edificio em que funccionar o instituto ou por qualquer desses valores.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II. Provar uma frequencia nunca inferior a 30 alumnos pelo espaço de dous annos.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III. Observar o regimen e os programmas de ensino adoptados para o Gymnasio Nacional.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Paragrapho unico. Nenhuma collectividade particular será admittida a requerer a equiparação do instituto de instrucção secundaria que houver fundado ou mantiver, sem que mostre ter adquirido individualidade propria, constituindo-se como sociedade civil na forma da lei n. 173, de 10 de setembro de 1893.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art. </span><span style="font-size:1.2em">2º As apolices constitutivas do fundo patrimonial do instituto serão averbadas na Caixa de Amortização, em nome do mesmo instituto, com a clausula de inalienabilidade.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 3º O predio em que tiver a sua séde o estabelecimento e que constituir, no todo ou em parte, o patrimonio do instituto, deverá estar seguro em companhia abonada e desembaraçado de onus cujo valor abranja total ou parcialmente o do patrimonio fixado em lei, o que provará com certidão do registro geral de hypothecas.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 4º Os institutos particulares de ensino secundario, para obterem a equiparação ao Gymnasio Nacional, declararão a denominação, séde e fins do estabelecimento, o nome e a naturalidade dos administradores e da pessoa a cujo cargo estiver a direcção technica do estabelecimento, e instruirão o pedido com os seguintes documentos:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I. Certidão do archivamento no registro civil dos estatutos, compromisso ou contracto social, quando se tratar de associação.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Il. Um exemplar da folha official em que houverem sido publicados por extenso os estatutos do estabelecimento.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III. Certidão da Caixa de Amortização e do registro geral que provem o cumprimento da exigencia do art. 2º e ultima do art. 3º destas instrucções.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV. Laudo judicial de avaliação do edificio escolar.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">V. Apolice de seguro do predio escolar ou minuta devidamente authenticada.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 5º Si, á vista dos documentos apresentados, achar-se que a organisação scientifica do instituto está de accordo com a lei, o Governo designará pessoa de reconhecida competencia afim de verificar a idoneidade moral e technica do director e do corpo docente, a existencia de laboratorios, gabinetes e apparelhos necessarios ao ensino das sciencias physicas e naturaes e a frequencia do estabelecimento não inferior a 30 alumnos nos dous annos immediatamente anteriores.</span></p><p style="margin-top:6pt"><span>Para este fim, os interessados deverão franquear não só os livros e documentos de matricula, como fornecer as provas de frequencia que forem exigidas. O resultado do processo deverá ser communicado no Governo, em minucioso relatorio.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 6º Reconhecido o instituto, o Governo nomeará um delegado fiscal de provada idoneidade, o qual, em relatorios semestraes, exporá quanto houver observado sobre os programmas o merecimento do ensino, marcha do processo de exames, natureza das provas exhibidas e finalmente sobre a observancia do regulamento do Gymnasio Nacional, no que tiver applicação ao instituto equiparado.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Paragrapho unico. A estes delegados incumbe a fiscalização dos exames de madureza, de que tratam os arts. 20 a 28 do regulamento approvado pelo decreto n. 3251, de 8 de abril de 1899.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 7º Os delegados fiscaes perceberão a gratificação annual de 2:400$, paga pelo respectivo instituto, que a recolherá em prestações semestraes á repartição federal pelo Governo designada.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 8º O Governo retirará as prerogativas e vantagens da equiparação ao Gymnasio Nacional aos institutos que se afastarem do regimen official de ensino, ou em que se praticarem abusos quanto á identidade dos alumnos nos exames, ou na colocação de gráos, e bem assim áquelles em que forem tolerados actos de immoralidade e incivismo ou que acarretem o abatimento moral do ensino.</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) A concessão será tambem cassada:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I. Quando for dissolvida a sociedade mantenedora do estabelecimento de ensino ou o proprietario declarar extincto o respectivo estabelecimento.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Il. Quando por dous annos successivos a frequencia não chegar ao minimo legal.</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) Será suspenso o gozo das prerogativas da equiparação.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I. Deixando o proprietario do estabelecimento ou a sociedade de sujeitar ao exame do delegado fiscal e á approvação do Governo as alterações que fizer nos seus estatutos ou compromisso, até que satisfaça essa obrigação.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Il. Baixando a frequencia a menos de 30 alumnos durante mais de um semestre.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III. Deixando de renovar o seguro do predio em que estiver a séde do estabelecimento, quando elle constituir no todo ou em parte o fundo patrimonial da sociedade.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV. Deixando de apresentar ao delegado fiscal annualmente as certidões de que trata o art. 4º n. 111 destas instrucções.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Paragrapho unico. Só por decreto, e depois de audiencia dos interessados em inquerito regular, poderá ser cassada a equiparação. O Ministro poderá, porém, por simples portaria resolver a suspensão, em vista da representação do delegado fiscal, por tempo não excedente a um anno. Si, dentro do periodo da suspensão, o instituto não provar ter satisfeito as obrigações que lhe são impostas, ser-lhe-ha cassada a concessão.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 9º Aos institutos creados e custeados pelos Governos estadoaes não se estendem as obrigações constantes dos ns. l e II do art. 1º, para que possam gozar das prerogativas do Gymnasio Nacional. Taes prerogativas, porém, só lhes serão reconhecidas e mantidas, si observarem o regimen e programmas de ensino do mesmo Gymnasio.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Capital Federal, 11 de novembro de 1899. – Epitacio Pessôa.</span></p></div></body></html>
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