Decreto nº 3.480 de 23/12/1938
Decreto nº 3.480 de 23/12/1938
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Ementa | AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO, ROSIMIRO TEIXEIRA DE ALMEIDA, A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 004] (p. 653, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , COMPRA E VENDA , PEDRA PRECIOSA , PESSOA FISICA .
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