Decreto nº 3.454 de 09/05/2000

Decreto nº 3.454 de 09/05/2000

Ementa

DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL PARA A PRATICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/05/2000] (p. 9, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .

Indexação

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , DESIGNAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) .