DECRETO N. 3451 - DE 25 DE ABRIL DE 1865
Declara de primeira entrancia a Comarca do Teixeira, creada na Provincia da Parahyba.
Hei por bem Decretar o seguinte
Artigo unico. Fica declarada de primeira entrancia a Comarca do Teixeira, ultimamente creada na Provincia da Parahyba, pela Lei da respectiva Assembléa Legislativa Provincial de vinte nove de Outubro de mil oitocentos sessenta e quatro.
Francisco José Furtado, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte cinco de Abril de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco José Furtado.