Decreto nº 3.440 de 25/04/2000
Decreto nº 3.440 de 25/04/2000
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Ementa | ALTERA COMPETENCIAS RELATIVAS A MATERIAS OBJETO DE JULGAMENTO PELOS SEGUNDO E TERCEIRO CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MINISTERIO DA FAZENDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/04/2000] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , JULGAMENTO , RECURSOS , PROCESSO FISCAL .
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