Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3440 - DE 11 DE ABRIL DE 1865
Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Tocantins, na Provincia de Goyaz.
Hei por bem decretar o seguinte:
Artigo unico. O Promotor Publico da Comarca de Tocantins, ultimamente creada na Provincia de Goyaz, vencerá o ordenado annual de 600$000.
Francisco José Furtado, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Abril de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco José Furtado.