Decreto nº 3.437 de 25/04/2000
Decreto nº 3.437 de 25/04/2000
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO IV SOBRE ARMAS CEGANTES A LASER, ADICIONAL A CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU GERADORAS DE EFEITOS INDISCRIMINADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/04/2000] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , RESTRIÇÃO , UTILIZAÇÃO , ARMAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |