Decreto nº 3.363 de 13/12/1864
Decreto nº 3.363 de 13/12/1864
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO CELEBRADA EM 6 DE SETEMBRO DE 1863, ENTRE O BRASIL E O REINO DA ITÁLIA PARA REGULAR A TROCA DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS DOIS PAÍSES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1864 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIV] (p. 255, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , POSTAGEM , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA .
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