DECRETO N. 3.361 - de 12 de Dezembro de 1864

Autorisa o transporte da somma de rs. 296:833$689 de umas para outras rubricas de despeza do Ministerio da Marinha no exercicio de 1863 a 1864.

Sendo insufficiente o credito concedido pelas Leis numero mil cento e setenta e sete, de nove de Setembro de mil oitocentos sessenta e dous, e numero mil duzentos e sete, de vinte e cinco de Maio de mil oitocentos sessenta e quatro, para as despezas das rubricas - Material - e - Extraordinarias - do Ministerio da Marinha no exercicio de mil oitocentos sessenta e tres a mil oitocentos sessenta e quatro; Hei por bem, na conformidade do artigo treze da primeira das citadas Leis, e Tendo Ouvido o Meu Conselho de Ministros, Autorisar o transporte para as ditas rubricas da somma de duzentos noventa e seis contos oitocentos trinta e tres mil seiscentos oitenta e nove réis, que deverá sahir dos paragrapllos mencionados na tabella annexa e ser distribuida pelo modo nella indicado.

Francisco Xavier Pinto Lima, do Meu Conselho Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em doze de Dezembro de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Xavier Pinto Lima.

Nota das quantias que devem ser trasferidas das verbas abaixo declaradas, para fazer desapparecer o deficit reconhecido nas rubricas - Material - e - Despezas extraordinarias e eventuaes - no exercicio de 1863 a 1864.

PARA A VERBA - MATERIAL.

 

 

Do § 7º Corpo da Armada e classes annexas

40:221$167

 

»   § 8º Batalhão Naval

10:000$000

 

»   § 9º Corpo de Imperiaes Marinheiros

40:000$000

 

»   § 12. Arsenaes

110:000$000

 

»   § 18. Escola de Marinha

10:000$000

 

»   § 22. Obras

30:000$000

 

 

 

240:221$167

PARA A VERBA - EVENTUAES.

 

 

Do § 11. Intendencia e accessorios

10:000$000

 

»   § 13. Capitanias de Portos

16:612$522

 

»   § 16. Hospitaes

30:000$000

 

 

 

56:612$522

 

 

296:833$089

Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1864.

Francisco Xavier Pinto Lima.