Decreto nº 3.356 de 07/12/1864
Decreto nº 3.356 de 07/12/1864
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Ementa | AUTORIZA AO MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS INTERIORES DA JUSTIÇA A APLICAR AS DESPESAS DAAS VERBAS - SECRETARIA DE ESTADO E TRIBUNAIS DO COMÉRCIO - NO EXERCÍCIO DE 1863 A 1864 A QUANTIA DE 4:894$823 TIRADA DAS SOBRAS DA VERBA - JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO MESMO EXERCÍCIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1864 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIV] (p. 248, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DESPESA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DESPESA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
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