Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.353 - de 3 de Dezembro de 1864
Reune o Termo de Icatú ao do Rosario, ambos da Provincia do Maranhão.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º O Termo de Icatú, da Provincia do Maranhão, fica reunido ao do Rosario da mesma Provincia.
Art. 2º Fica revogado o Decreto numero dous mil cento noventa e cinco de dezanove de Junho de mil oitocentos cincoenta e oito.
Francisco José Furtado, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em tres de Dezembro de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco José Furtado.