Decreto nº 3.350-A de 29/11/1864
Decreto nº 3.350-A de 29/11/1864
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Ementa | MARCA OS PRAZOS, DENTRO DOS QUAIS OS CONCESSIONÁRIOS DE MINAS DEVEM COMEÇAR A LAVRÁ-LAS E RECOMEÇAR OS TRABALHOS INTERROMPIDOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1864 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIV] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCLUSÃO , PESQUISA DE MINERIO .
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