Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
decreto nº 3.331, de 7 de janeiro de 2000.
Revoga o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Pedro Malan
Martus Tavares