Decreto nº 3.322 de 26/06/1899
Decreto nº 3.322 de 26/06/1899
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Ementa | DÁ REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO DE CARTAS DE JOGAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 002] (p. 775, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPOSTO DE CONSUMO , REGULAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , IMPOSTO DE CONSUMO .
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