Decreto nº 3.305 de 23/12/1999
Decreto nº 3.305 de 23/12/1999
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28 DO DECRETO 2.222, DE 8 DE MAIO DE 1997, QUE REGULAMENTA A LEI 9.437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1999] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PORTE DE ARMA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , POLICIA FEDERAL , POLICIAL CIVIL , POLICIAL MILITAR , BOMBEIRO MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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