Decreto nº 3.302 de 24/08/1864
Decreto nº 3.302 de 24/08/1864
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Ementa | CRIA NO TERMO DE MIRANDA, NA PROVÍNCIA DE MATO GROSSO, UM LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DE ÓRFÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1864 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIV] (p. 152, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , TERMO , MIRANDA (MS) , PROVINCIA .
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