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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 3.297 de 24/05/1899

Ementa

APROVA O REGULAMENTO PARA O CONSELHO NAVAL.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 001] (p. 743, col. 1) 

Catálogo

MINISTERIO DA MARINHA (MM) , CONSELHO NAVAL , REGULAMENTO .

Indexação

APROVAÇÃO , REGULAMENTO , CONSELHO NAVAL , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .

Normas posteriores