Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3281 - de 8 de Junho de 1864
Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Mamanguape, creada na Provincia da Parahyba.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. O Promotor Publico da Comarca de Mamanguape, creada ultimamente na Provincia da Parahyba, vencerá o ordenado annual de seiscentos mil reis.
Zacarias de Góes e Vasconcellos, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em oito de Junho de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do lmperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Zacarias de Góes e Vasconcellos.