Decreto nº 3.271 de 02/05/1899
Decreto nº 3.271 de 02/05/1899
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | COMPLETA O REGULAMENTO DE 15 DE JUNHO DE 1859 E ALTERA ALGUMAS DE SUAS DISPOSIÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 001] (p. 640, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , BENS , MORTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |