DECRETO N. 3257 – DE 10 DE ABRIL DE 1899
Declara as faltas com que foi impresso o Codigo Commercial
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo verificado que o texto do Codigo Commercial, como se acha incluido na collecção das leis do Brazil, de 1850, publicada na Typographia Nacional, não está de accordo com o do autographo, manuscripto, da carta de lei n. 556, de 25 de junho daquelle anno, existente no Archivo Publico, nem com o impresso da mesma typographia, contendo a redacção do respectivo projecto, approvado pelo Senado em 1848, com emendas feitas no da Camara dos Deputados, que tambem as approvou em 22 de março de 1850, taes quaes vieram da outra Camara, resolve mandar declarar que o dito Codigo deve ser observado com as correcções constantes da relação junta, assignada pelo Ministro de Estado da Justiça e Negocios Interiores.
Capital Federal, 10 de abril de 1899, 11º da Republica.
M. ferraz de campos salles.
Epitacio da Silva Pessoa.
Relação das correcções do Codigo Commercial a que se refere o decreto n. 3257 desta data
A’ pag. 65 da collecção de leis de 1850, em vez de – Tit. XIII – leia-se – Tit. III – como no autographo –;
A’ pag. 69 (art. 54) em vez de – de entregar – leia-se – receber e entregar –;
A’ mesma pagina (art. 59) em vez de – nomeação – leia-se – denominação –; (mesmo artigo n. 3) em vez de – arbitro – arbitrio –;
A’ pag. 70 (art. 61) em vez de – nullo – nulla –;
A’ pag. 71 (art. 68) em vez de – arts. 37, etc. – arts. 38, etc. –;
A’ pag. 71 (art. 69) em vez de Tit. VIII – Tit. VII –;
A’ pag. 71 (art. 70) em vez de – officios – officiaes –;
A’ pag. 71 (art. 71) em vez de – interpellação – interpolações –;
A’ pag. 71 (art. 71) em vez de – qualidades – quantidades –;
A’ pag. 71 (art. 71) em vez de – art. 58 – art. 50 –;
A’ pag. 73 (art. 82) em vez de – resultem – resultarem –;
A’ pag. 74 (art. 87) em vez de – por – pelos –;
A’ pag. 81 (art. 127) em vez de – receber – recebe –;
A’ pag. 92 (art. 198) em vez de – no pagamento – aos pagamentos –;
A’ pag. 92 (art. 199) em vez de – póde-se – póde –;
A’ pag. 93 (art. 204) accrescente-se in fine, depois da palavra – vendidos – por conta e risco de quem pertencer –;
A’ pag. 93 (art. 206) em vez de – toda – diga-se – todo –;
A’ mesma pagina (art. 207) em vez de – de examinar – diga-se – de a examinar –;
A’ pag. 94 (art. 210) em vez de – menos preço – diga-se – menor preço –;
A’ pag. 94 (art. 211) em vez de – conhecimento – reconhecimento –;
A’ pag. 99 (art. 241) em vez de – pagar-lhe – pagar-lhes –;
A’ pag. 99 (art. 242) em vez de – administrador – administradores –;
A’ pag. 104 (art. 277) em vez de – principal e creditos – principal e redditos –;
A’ pag. 106 (art. 291) em vez de – lhes fôr – lhes não for –;
A’ pag. 109 (302 n. 6) em vez de – determinado – indeterminado –;
A’ pag. 109 (art. 302 n. 6) em vez de – art. 544 – art. 344 –;
A’ pag. 109 (art. 303) em vez de – não existencia – na existencia –;
A’ pag. 110 (art. 305 n. 8) em vez de – da marca – de marca –;
A’ pag. 110 (art. 307) em vez de – da sociedade – de sociedade –;
A’ pag. 112 (art. 316) em vez de – negocio designado – negocios designados –;
A’ pag. 113 (secção IV) em vez de – da sociedade – Das sociedades –;
A’ pag. 115 (art. 334) em vez de – por este – por esse –;
A’ pag. 122 (art. 366) em vez de – supernientes – sobrevenientes –;
A’ pag. 129 (art. 403 n. 3) em vez de arts. 377 e 400 – arts. 377 e 409 –;
A’ pag. 129 (art. 422) em vez de – ou assignam – ou as assignam –;
A’ pag. 133 (arts. 436) em vez de – indevido – indevida –;
A’ pag. 136 (art. 441) em vez de – 718 – 618 –;
A’ pag. 138 (art. 449 n. 6) em vez de – escripta assignada – escripto e assignado –;
A’ pag. 138 (art. 454) em vez de – devedor de herdeiro – devedor ou herdeiro –;
A’ pag. 140 (art. 461) accrescente-se in fine – O nome da embarcação registrada e do seu proprietario ostensivo ou armador serão publicados por annuncios nos periodicos do logar.
A’ pag. 142 (art. 470 n. 6) em vez de – foram – forem –;
A’ pag. 145 (art. 482) em vez de – nos casos – no caso –;
A’ pag. 150 (art. 507) em vez de – do mar – de mar –;
A’ pag. 156 (art. 530) em vez de – discordia – discordias;
A’ pag. 156 (art. 530) em vez de – os – as –;
A’ pag. 157) art. 513) em vez de – e gente – e a gente –;
A’ pag. 157 (art. 545 n. 3) em vez de – ou pelo segundo – ou pelo seu segundo –;
A’ pag. 158 (art. 545 n. 7) em vez de – testemunhas – testemunhaveis –;
A’ pag. 158 (art. 547) em vez de – por mez – ao – mez;
A’ pag. 160 (art. 556 n. 3) em vez de – assoldadados – a soldados –;
A’ pag. 164 (art 571 n. 3) em vez de – do seu destino – de seu destino –;
A’ pag. 171 (art. 606) em vez de – art. 696) – art. 596) –;
A’ pag. 171 (art. 607) em vez de – proveniente – provenientes;
A’ pag. 171 (art. 610) em vez de – ahi – dahi –;
A’ pag. 172 (art. 610) em vez de – resposta – a resposta –;
A’ pag. 172 (art. 611) em vez – da sua viagem – da viagem –;
A’ pag. 172 (art. 611) em vez de – fretada – fretado –;
A’ pag. 174 (art. 621) em vez de – de arrumação – falta de arrumação –;
A’ pag. 179 (art. 647) em vez – do risco – de risco –;
A’ pag. 182 (art. 666) em vez de – risco – riscos –;
A’ pag. 186 (art. 677 n. 9) em vez de – effectuou – se effectuou –;
A’ pag. 187 (art. 687) em vez de – segurar – resegurar –;
A’ pag. 191 (art. 711 n. 3) em vez de – ella finda – elle findar –;
A’ pag. 192 (art. 712) em vez de – outro – outra –;
A’ pag. 192 (art. 714) em vez de – simples particulares – simples ou particulares –;
A’ pag. 193 (art. 720) em vez de – ou – leia-se – e –;
A’ pag. 197 (art. 746) em vez de – salvo – salvos;
A’ pag. 202 (art. 766 n. 4) em vez de – das – de;
A’ pag. 203 (art. 771) em vez – de soffrem – soffrerem –;
A’ pag. 205 (art. 778) em vez de – da – de –;
A’ pag. 205 (art. 781) em vez de – se acha no total do seguro – se acha incluido, ainda que indistinctamente, no total do seguro –;
A’ pag. 206 (art. 786) em vez de – n’estes – neste –;
A’ pag. 207 (art. 788) em vez de – estimada – estimado –;
A’ pag. 207 (art. 790) em vez de – conhecimentos – conhecimento –;
A’ pag. 207 (art. 790) em vez de – tiverem – tiver –;
A’ pag. 207 (art. 792) em vez de – periodo – perigo –.
Capital Federal, 10 de abril de 1899. – Epitacio Pessoa.