Decreto nº 3.256 de 19/11/1999
Decreto nº 3.256 de 19/11/1999
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO QUE MODIFICA A CONVENÇÃO SOBRE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NA SUPERFICIE, POR AERONAVES ESTRANGEIRAS, ASSINADO DURANTE A CONFERENCIA INTERNACIONAL DE DIREITO AEREO, REALIZADA EM MONTREAL, CANADA, DE 6 A 23 DE SETEMBRO DE 1978. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/1999] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , ALTERAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DANOS , AERONAVE ESTRANGEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |