Decreto nº 3.236 de 21/03/1864
Decreto nº 3.236 de 21/03/1864
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Ementa | ESTABELECE A PORÇÃO ENTRE A DATA MINERAL E O CAPITAL SOCIAL QUE A EMPRESA, QUE DEVE LAVRAR AS MINAS DE CARVÃO DE PEDRA NAS MARGENS DO JAGUARÃO, TEM DE EMPREGAR EFETIVAMENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1864 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIV] (p. 41, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , NORMAS , EMPRESA , INVESTIMENTO , PESQUISA DE MINERIO .
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