Decreto nº 3.221 de 23/01/1864
Decreto nº 3.221 de 23/01/1864
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Ementa | MODIFICANDO E ADITANDO ALGUMAS DAS TARIFAS QUE BAIXARAM COM O DECRETO NÚMERO 3.048, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1863. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1864 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIV] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , TARIFAS , TRIBUTOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1867 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVII] (p. 289, col. 1)
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