Decreto nº 3.204 de 24/12/1863
Decreto nº 3.204 de 24/12/1863
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Ementa | PROMULGA O TRATADO CELEBRADO PELO BRASIL E VARIAS POTENCIAS DA EUROPA E DA AMERICA COM O REINO DA BELGICA PARA A ABOLIÇÃO DEFINITIVA, POR MEIO DE RESGATE, DOS DIREITOS DO ESCALDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1863 - vol. 001] (p. 402, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITOS .
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