Decreto nº 3.191 de 28/11/1863
Decreto nº 3.191 de 28/11/1863
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Ementa | AMPLIA E EXPLICA O DE NÚMERO 2.898 DE 12 DE MARÇO DE 1862, NA PARTE RELATIVA ÁS CONCESSÕES DE RAMIFICAÇÕES DE PENAS D'ÁGUA, CONFORME O ARTIGO 3º DO REFERIDO DECRETO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1863 - vol. 001] (p. 385, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
OBRA PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , CANALIZAÇÃO , AGUA , REALIZAÇÃO , OBRA PUBLICA .
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