Decreto nº 3.188 de 18/11/1863
Decreto nº 3.188 de 18/11/1863
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Ementa | FIXA O PRÊMIO QUE SE HA DE DAR AO BACHAREL AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS PELO PROJETO DO CÓDIGO CIVIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1863 - vol. 001] (p. 382, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PREMIO , PESSOA FISICA , BACHAREL , MOTIVO , REALIZAÇÃO , PROJETO , CODIGO CIVIL .
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