Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 3.183 de 23/09/1999

Ementa

FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCINIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1999] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PATROCINIO , ATIVIDADE CULTURAL , ATIVIDADE ARTISTICA , PROJETO , NATUREZA CULTURAL , AUDIOVISUAL .

Normas posteriores