DECRETO N. 3.177 – DE 17 DE OUTUBRO DE 1938
Declara extinto um cargo da classe “E”, da carreira de “Almoxarife”, do Quadro III, do Ministério da Educação e Saúde
O Presidente da República, usando das atribuições gue lhe são conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição, resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo da classe "E”, da carreira de "Almoxarife”, do Quadro III, do Ministério da Educação e Saúde, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira, do mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pela lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937 e decreto n. 1.911, de 23 de agosto de 1937.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.