Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.734, de 2024 (Projeto de Lei nº 1.952, de 2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/12/2024] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 15.047 de 17/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.047 de 17/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.047 de 17/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.047 de 17/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.047 de 17/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.047 de 17/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.047 de 17/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.047 de 17/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, caput, Inciso 5 - Veto Art. 12, caput, Inciso 6 - Veto Art. 14, caput, Inciso 5 - Veto Art. 15, caput, Inciso 4 - Veto Art. 15, caput, Inciso 8 - Veto Art. 27, caput - Veto Art. 27, Parágrafo Único - Veto Art. 90, caput - Veto

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