Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 3.136, DE 13 DE AGOSTO DE 1999
(Publicado no DOU de 16 de agosto de 1999, Seção I)
Na 1ª página, 2ª coluna, nas assinaturas,
LEIA-SE:
Fernando Henrique Cardoso
José Serra