Decreto nº 3.126 de 05/10/1938
Decreto nº 3.126 de 05/10/1938
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Ementa | FAZ PÚBLICA A ADESÃO, POR PARTE DO GOVERNO DA GRÃ-BRETANHA PARA ALGUNS TERRITÓRIOS BRITÂNICOS DE ALÉM MAR, À CONVENÇÃO PARA LIMITAR A FABRICAÇÃO E REGULAMENTAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ESTUPEFACIENTES E PROTOCOLO DE ASSINATURA, FIRMADOS EM GENEBRA A 13 DE JULHO DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ADESÃO , PAIS ESTRANGEIRO , GRÃ-BRETANHA , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , LIMITAÇÃO , FABRICAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , ESTUPEFACIENTE .
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