Decreto nº 3.122 de 23/07/1999
Decreto nº 3.122 de 23/07/1999
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Ementa | PROMULGA O ACORDO RELATIVO A ISENÇÃO PARCIAL DE EXIGENCIA DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA MALASIA, EM KUALA LUMPUR, EM 26 DE ABRIL DE 1996. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/1999] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO PARCIAL , VISTO CONSULAR , VISTO DE PASSAPORTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MALASIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |