DECRETO N. 3.112 - de 17 de Junho de 1863
Crèa uma cadeira de instrucção primaria do primeiro gráo para o sexo masculino, a qual será estabelecida no centro dos bairros de Mataporcos, Morro do Santos Rodrigues, e rua de S. Christovão, comprehendidos na freguezia do Engenho Velho desta Côrte.
Attendendo ao que representárão alguns moradores dos bairros de Mataporcos, Morro do Santos Rodrigues, e rua de S. Christovão, comprehendidos na freguezia do Engenho Velho desta Côrte; e Conformando-me com a informação do Inspector geral da instrucção primaria e secundaria deste municipio, dada sobre parecer do Conselho director: Hei por bem crear uma cadeira de instrução primaria do primeiro gráo para o sexo masculino, a qual será estabelecida no centro dos referidos bairros.
O Marquez de Olinda, Senador do Imperio, Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Junho de mil oitocentos sessenta e tres, quadragesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.
Senhor. - Tendo aceitado Sua Magestade Britannica o accordo constante das Notas trocadas nesta Côrte entre o Governo Imperial e a Legação de Sua dita Magestade em 5 de Janeiro proximo passado, e fixado em £ 3.200 a somma que devia ser paga pelo naufragio da barca ingleza Prince of Wales, torna-se necessario abrir um credito extraordinario de 28:444$444 rs., importancia das referidas £ 3.200 ao cambio de 27 d., por não ter sido esta despeza prevista na Lei do Orçamento em vigor.
Em consequencia, e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 589 de 9 de Setembro de 1850, tenho a honra de apresentar a Vossa Magestade Imperial o Decreto junto pelo qual é aberto ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito extraordinario da quantia do 28:444$444 rs. para occorrer áquella despeza. - Sou, Senhor, de Vossa Magestade Imperial - Reverente subdito e criado - Marquez de Abrantes.