DECRETO N. 3.110 - de 13 de Junho de 1863
Desannexa do Termo de Flores o de Villa Bella, na Provincia de Pernambuco, e crea neste um lugar de Juiz Municipal que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo Unico. Fica desannexado do Termo de Flores o de Villa Bella, na Provincia de Pernambuco, e creado neste o lugar de Juiz Municipal que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos, revogadas as disposições em contrario.
João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em treze de Junho de mil oitocentos sessenta e tres, quadragesimo segundo da lndependencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.