Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO nº 3.107, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 3.012, de 30 de março de 1999.
Brasília, 30 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Raul Belens Jungmann Pinto