Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 3.104 de 29/05/1863

Ementa

PROVIDENCIA SOBRE A ABERTURA DE MALAS DO CORREIO POR ORDEM DOS PRESIDENTES DE PROVÍNCIA, QUANDO SE ACHAREM AUSENTE DA CAPITAL DA PROVÍNCIA.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1863 - vol. 001] (p. 223, col. 1) 

Catálogo

CORREIO .

Indexação

NORMAS , OBSERVAÇÃO , HIERARQUIA , CORRELAÇÃO , ABERTURA , MALA POSTAL , CORREIO .