DECRETO N. 3.099 - de 27 de Maio de 1863
Desannexa dos Termos de Apiahy e Itapeva da Faxina o do Capão Bonito de Paranapanema, e o reune aos de Itapetininga e Tatuhy, todos na Provincia de S. Paulo.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º Fica desannexado dos termos de Apiahy e ltapeva da Faxina, e reunido aos de Itapetininga e Tatuhy o do Capão Bonito de Paranapanema, todos da Provincia de S. Paulo.
Art. 2º Fica derogado o Decreto nº 1.969 de 20 de Agosto de 1857.
João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos vinte sete de Maio de mil oitocentos sessenta e tres, quadragesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.