Decreto nº 3.079 de 15/09/1938
Decreto nº 3.079 de 15/09/1938
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Ementa | REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL , LOTEAMENTO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , REQUISITOS , LOTEAMENTO , VENDA , IMOVEL , PAGAMENTO , PARCELA .
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