Decreto nº 3.069 de 17/04/1863
Decreto nº 3.069 de 17/04/1863
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Ementa | REGULA O REGISTRO DOS CASAMENTOS, NASCIMENTOS E OBITOS DAS PESSOAS QUE PROFESSAREM RELIGIÃO DIFERENTE DA DO ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1863 - vol. 001] (p. 85, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO CIVIL .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTO , REGISTRO CIVIL , CASAMENTO , NASCIMENTO , MORTE .
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