Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.062 - de 16 do Março de 1863
Revoga o Decreto nº 3.054 de 28 de Fevereiro.
Tendo ouvido o Conselho de Estado: Hei por bem Revogar o Decreto nº 3.054 de 28 de Fevereiro ultimo.
O Marquez de Abrantes, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, e interino dos da Fazenda, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em desazeis de Março de mil oitocentos sessenta e tres, quadragesimo segundo da Independencia e do lmperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Abrantes.