Decreto nº 3.007 de 30/03/1999
Decreto nº 3.007 de 30/03/1999
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Ementa | REVOGA O DECRETO 80.419, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TITULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMERICA LATINA E NO CARIBE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO REGIONAL , RECONHECIMENTO , ESTUDO , TITULO , DIPLOMA , ENSINO SUPERIOR , AMERICA LATINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |