Decreto nº 2.996 de 17/08/1938
Decreto nº 2.996 de 17/08/1938
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Ementa | FAZ PÚBLICO O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO, POR PARTE DO GOVERNO DE PORTUGAL, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS CONCERNENTES ÀS IMUNIDADES DOS NAVIOS DE ESTADO E PROTOCOLO ADICIONAL, FIRMADOS EM BRUXELAS, A 10 DE ABRIL DE 1926 E 24 DE 1934, RESPECTIVAMENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 003] (p. 181, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DIVULGAÇÃO , RATIFICAÇÃO , GOVERNO ESTRANGEIRO , PORTUGAL , CONVENÇÃO , REGULAMENTO , NORMAS , IMUNIDADE , NAVIO .
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