Decreto nº 2.969 de 26/02/1999
Decreto nº 2.969 de 26/02/1999
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TARIFAS BANCARIAS PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/1999] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , GASTOS PUBLICOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PAGAMENTO , TARIFAS BANCARIAS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |