Decreto nº 2.964 de 25/08/1862
Decreto nº 2.964 de 25/08/1862
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Ementa | REVOGA O DECRETO NÚMERO 2.886 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1862, E MANDA POR EM VIGOR O ARTIGO 22 DO REGIMENTO CONSULAR DE 11 DE JUNHO DE 1847. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1862 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIII] (p. 284, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , CONSULADO HONORARIO , REGIMENTO .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , REGIMENTO , CONSULADO HONORARIO , ITAMARATI (MRE) .
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