Decreto nº 2.953 de 28/01/1999

Decreto nº 2.953 de 28/01/1999

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES COMETIDAS NAS ATIVIDADES RELATIVAS A INDUSTRIA DO PETROLEO E AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 27, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

AGENCIA REGULADORA .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , APLICAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , INDUSTRIA , PETROLEO , ABASTECIMENTO , COMBUSTIVEL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Acréscimo
  • Art. 10, caput - Revogação
  • Art. 12, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 8, § 1 [Decreto nº 2.953 de 28/01/1999]

Art. 8, § 2 [Decreto nº 2.953 de 28/01/1999]

Art. 8, § 3 [Decreto nº 2.953 de 28/01/1999]

Art. 10, caput [Decreto nº 2.953 de 28/01/1999]

Art. 12, caput [Decreto nº 2.953 de 28/01/1999]