Decreto nº 12.268 de 29/11/2024

Decreto nº 12.268 de 29/11/2024

Ementa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Grande, localizados nos Municípios de Araçuaí, Novo Cruzeiro e Jenipapo de Minas, Estado de Minas Gerais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/11/2024 - nº 230-B] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias

Indexação

DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TERRITORIO , QUILOMBOS , QUILOMBOLA , MUNICIPIOS , ARAÇUAI (MG) , NOVO CRUZEIRO (MG) , JENIPAPO DE MINAS (MG) .