Decreto nº 12.282 de 29/11/2024
Decreto nº 12.282 de 29/11/2024
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Ementa | Dispõe sobre as competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/2024] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações
Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
COMPETENCIA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , DIRETRIZ , ESTRATEGIA , EXECUÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , TELECOMUNICAÇÃO , RADIODIFUSÃO , INCLUSÃO DIGITAL , RECURSOS , LEILÃO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RADIOFREQUENCIA , ORIENTAÇÃO , PROVIDENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , HIPOTESE , APLICAÇÃO , SANÇÃO , OBRIGAÇÃO DE FAZER , CUMPRIMENTO .
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