Decreto nº 12.282 de 29/11/2024

Decreto nº 12.282 de 29/11/2024

Ementa

Dispõe sobre as competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/12/2024] (p. 27, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Comunicações
Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta

Indexação

COMPETENCIA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , DIRETRIZ , ESTRATEGIA , EXECUÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , TELECOMUNICAÇÃO , RADIODIFUSÃO , INCLUSÃO DIGITAL , RECURSOS , LEILÃO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RADIOFREQUENCIA , ORIENTAÇÃO , PROVIDENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , HIPOTESE , APLICAÇÃO , SANÇÃO , OBRIGAÇÃO DE FAZER , CUMPRIMENTO .