DECRETO N. 2.908 (*) - de 19 de Abril de 1862
Deroga o de nº 2.775 de 10 de Abril de 1861 que creou o lugar de Inspector das Obras da Casa de Correcção da Côrte, e restabeleceu o de Carcereiro da de Detenção.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica revogado o Decreto numero dous mil setecentos setenta e cinco de dez de Abril de mil oitocentos sessenta e um, que creou o lugar do Inspector das Obras da Casa de Correcção da Côrte e restabeleceu o de Carcereiro da de Detenção, quanto á primeira parte.
Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezanove de Abril de mil oitocentos sessenta e dous, quadragesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.
(*) Não houve acto algum com o nº 2.907.