DECRETO N. 2901 – DE 30 DE MAIO DE 1898
Proroga por dous annos o prazo marcado no contracto de 3 de março de 1893 á Companhia Brazileira Torrens para o inicio das obras do porto da Victoria, Estado do Espirito Santo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Brazileira Torrens, concessionaria, por decreto n. 1173, de 17 de dezembro de 1892 e contracto de 3 de março de 1893, das obras de melhoramento do porto da Victoria, no Estado do Espirito Santo, cujos estudos e orçamentos foram approvados pelo decreto n. 2288, de 28 de maio de 1896,
decreta:
Artigo unico. Fica prorogado por dous annos, a contar de 28 do corrente mez, o prazo estipulado na clausula XIII do decreto n. 1173 de 17 de dezembro de 1892 para o inicio das obras de melhoramento do porto da Victoria.
Capital Federal, 30 de maio de 1898, 10º da Republica.
PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
Sebastião Eurico Gonçalves de Lacerda.